Documentos, Contratos e papeis particulares.

    O 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos é competente para o Registro de contratos e documentos particulares para garantia de conservação plena eficácia jurídica.

Disposições na legislação:
   Art.221 do Novo código Civil
   “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrados no registro público.
   “A Lei Federal 6015/73 de Registros Públicos dispõe:
   “art.1º Os serviços concernentes aos registros público, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade,segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei.

Parágrafo 1º os registros referidos neste artigo são os seguintes:
         I - o registro civil de pessoas naturais;
         II - o registro civil de pessoas jurídicas;
         III - o registro de títulos e documentos;
         IV - o registro de imóveis.

“O art. 127 e 129 entre outras disposições legais, determina a atribuição do oficio de títulos e documentos como os registros de:
      · Instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.
      · Penhor, fiança, caução,contratos, instrumentos de mandato e garantia, arrendamento, locação, cartas,       prestação de serviços, compra e venda, alienação fiduciária,documentos de procedência estrangeira,       recibos, quitações, atos administrativos, cessão de direitos e de crédito, sub-rogação, dação em pagamento.
      · Cabendo ao registro de títulos e documentos a realização de quaisquer registros, não atribuídos       expressamente a outro oficio, ou ainda, facultativo de quaisquer documentos para sua conservação. Registro de títulos e documentos um simples investimento que significa para você: Sossego e Segurança.   _____________________________________________________________________________________

    Os negócios jurídicos dos quais você participa com interesse e seus documentos pessoais, correm sérios riscos     todos os dias!
   Garanta sua segurança jurídica:

     No 1º Oficio de Títulos e documentos de Recife você contará com:
       1-Assistência e orientação na realização de seus atos jurídicos.
       2-Segurança e agilidade no processo de registro, com tecnologia de última geração.
       3-A garantia da concessão dos efeitos de:
           · Conservação-A perpetuação de seu documento e a sua segurança de contar coma a sua reprodução a              qualquer tempo e com o mesmo valor do original.
           · Publicidade-A certeza da validade e oponibilidade contra terceiros.
           ·Autenticidade-A fixação garantindo o período de sua realização e preservando os seus  documentos e              contratos quando á adulteração.